AREsp 2627883 - DECISAO

AREsp 2627883 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRECAIS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PRECAIS PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se