AREsp 2355991 - DECISAO

AREsp 2355991 - DECISAO

Houve falha na transmissão do substabelecimento, que corresponde ao documento de fl. 4371/60 com assinatura digital da substabelecente comprovada em certidão; assim, a cadeia de representação processual estava completa, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por ausência de assinatura foi anulada e os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BIMBO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Assinatura Digital, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Assinatura Digital Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Falha na transmissão de documento eletrônico que removeu assinatura digital
  2. 2 Regularização da representação processual mediante juntada da cadeia de poderes
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Houve falha na transmissão do substabelecimento, que corresponde ao documento de fl. 4371/60 com assinatura digital da substabelecente comprovada em certidão; assim, a cadeia de representação processual estava completa, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por ausência de assinatura foi anulada e os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso