AREsp 2631053 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/substabelecimento juntados demonstraram outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação; em face da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/substabelecimento juntados demonstraram outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação; em face da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...