AREsp 2634787 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo inaplicável o suprimento do vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se,...
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- Parties
- Recorrente: CLEBER VALMOR COMPAGNONI; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
CLEBER VALMOR COMPAGNONI
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor na data da interposição do recurso
- 2 impossibilidade de suprimento do vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
- 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo inaplicável o suprimento do vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLEBER VALMOR COMPAGNONI e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CLEBER VALMOR COMPAGNONI e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marco Aurélio Mestre Medeiros. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 804, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA