AREsp 2537901 - ACORDAO

AREsp 2537901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, intimada para regularizar a representação processual, a agravante deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, implicando a incidência da Súmula 115/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMAOS MUFFATO S.A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negaram provimento ao recurso)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS MUFFATO S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 Regularização da representação processual não efetuada no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, intimada para regularizar a representação processual, a agravante deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, implicando a incidência da Súmula 115/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negaram provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo