AREsp 2644725 - DECISAO

AREsp 2644725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, e a parte, intimada para sanar o vício, não o regularizou tempestivamente; diante disso aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENELVO IRADI FELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENELVO IRADI FELINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  2. 2 Irregularidade na representação processual e impossibilidade de regularização tempestiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, e a parte, intimada para sanar o vício, não o regularizou tempestivamente; diante disso aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...