AREsp 2634957 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/linha completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
2. 2 Possibilidade de suprimento do vício somente com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois as procurações juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, sendo imperiosa a exigência, consolidada na jurisprudência do STJ, de que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade na representação processual)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...