EAREsp 2145724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que inadmitiu os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistir identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas; a constituição de novo advogado após o esgotamento do prazo não renova o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi extemporâneo.

Parties
Agravante: Jose Rainha Juniur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Intempestividade, Renovação De Prazos Processuais
Direito Processual Representação Processual Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Intempestividade Renovação De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

Jose Rainha Juniur

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para regularização da representação processual quando há constituição de novo advogado com prazo recursal em curso
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Efeito da constituição de novo advogado sobre renovação de prazos processuais em andamento ou já concluídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que inadmitiu os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistir identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas; a constituição de novo advogado após o esgotamento do prazo não renova o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi extemporâneo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu os embargos de divergência