AREsp 2644904 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.