AREsp 2641766 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...