AREsp 2638419 - DECISAO

AREsp 2638419 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: DULCINEIA MIRANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DULCINEIA MIRANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
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