REsp 2140980 - DECISAO

REsp 2140980 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou a irregularidade após intimação, e houve preclusão consumativa em razão da petição de fl. 267, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão apoiada no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de petição anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou a irregularidade após intimação, e houve preclusão consumativa em razão da petição de fl. 267, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão apoiada no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...