AREsp 2524487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não o fez; a procuração juntada posteriormente estava datada após a interposição do recurso, o que, de acordo com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, estando a juntada posterior preclusa.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JOÃO BATISTA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Juntada de procuração com data posterior à interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não o fez; a procuração juntada posteriormente estava datada após a interposição do recurso, o que, de acordo com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, estando a juntada posterior preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.