AREsp 2629440 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte saneado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e fundada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: AMV ESPORTES MARKETING, PUBLICIDADE E NEGOCIACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMV ESPORTES MARKETING, PUBLICIDADE E NEGOCIACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte saneado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e fundada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.