AREsp 2440350 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor, e não tendo sido sanado o vício após a determinação de regularização, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
  3. 3 Consequência do descumprimento da determinação de regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor, e não tendo sido sanado o vício após a determinação de regularização, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração