AREsp 2632566 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual que não foi sanada oportunamente, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que impede a regularização e impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RODOLFO VALENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RODOLFO VALENTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 previsão de que a outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual que não foi sanada oportunamente, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que impede a regularização e impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...