AREsp 2544895 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante, apesar de intimado para regularizar a representação processual, não o fez no prazo e apresentou informação insuficiente (ausência do nome do substabelecido), de modo que incide a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
- Parties
- Agravante: Estanley de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estanley de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Deficiência na representação processual
- 2 Intimação para regularizar não atendida no prazo
- 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante, apesar de intimado para regularizar a representação processual, não o fez no prazo e apresentou informação insuficiente (ausência do nome do substabelecido), de modo que incide a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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