AREsp 2520455 - ACORDAO

AREsp 2520455 - ACORDAO

O agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e, embora intimado a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na representação processual
  2. 2 Prazo para regularização não atendido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e, embora intimado a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na representação processual (Súmula 115/STJ).