AREsp 2505352 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, juntou procuração e substabelecimento com data posterior à interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, configurando preclusão temporal e incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que a irregularidade não poderia ser sanada posteriormente.

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING; Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravos internos desprovidos; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Regularização De Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING

Agravante

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, juntou procuração e substabelecimento com data posterior à interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, configurando preclusão temporal e incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que a irregularidade não poderia ser sanada posteriormente.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.