EREsp 2112061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada para regularizar a representação processual, não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  3. 3 Aplicabilidade restrita do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao agravo de instrumento em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada para regularizar a representação processual, não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 115/STJ (fls. 574-576).