AREsp 2645949 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade da representação processual não sanada: a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIATRAN VIAÇÃO TRANSBRASÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VIATRAN VIAÇÃO TRANSBRASÍLIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ exigindo outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade da representação processual não sanada: a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.