AREsp 2345381 - ACORDAO

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Como a parte não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 juntamente com a Súmula 115/STJ, sendo inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Pedro Bergmann da Silva Santos; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, Inciso I, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Agravo Interno Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 76, § 2º, Inciso I, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Pedro Bergmann da Silva Santos

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 às instâncias superiores
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 juntamente com a Súmula 115/STJ, sendo inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno