AREsp 2640679 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MILTON PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MILTON PALHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...