AREsp 2624313 - DECISAO

Agravante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação processual no prazo de 10 dias e não o fez; em razão da preclusão temporal e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e art. 76, §2º do CPC/2015), não se conhece do recurso especial e o agravo não merece provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade De Representação Processual; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome: Negou provimento ao agravo.
Legal Topics: Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade De Representação Processual; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

1 Irregularidade de representação processual
2 Preclusão temporal para regularização da representação
3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.