AREsp 2643809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, não sanada oportunamente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Regularização do preparo, mas não da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, não sanada oportunamente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.