AREsp 2623291 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade na representação processual, porquanto a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON APARECIDO LIMA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON APARECIDO LIMA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade na representação processual, porquanto a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.