AREsp 2645328 - DECISAO

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Havendo irregularidade de representação processual e não tendo o recorrente regularizado a procuração em prazo hábil, sendo a juntada posterior intempestiva (preclusão temporal), aplica-se a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso; assim, indeferido o pedido de dilação de prazo por falta de justa causa e não conhecido o recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON RIBEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; indeferido o pedido de dilação do prazo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação De Prazo
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Dilação De Prazo

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Parties

WELLINGTON RIBEIRO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade de representação processual e não tendo o recorrente regularizado a procuração em prazo hábil, sendo a juntada posterior intempestiva (preclusão temporal), aplica-se a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso; assim, indeferido o pedido de dilação de prazo por falta de justa causa e não conhecido o recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; indeferido o pedido de dilação do prazo

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Não conheço do recurso