AREsp 2655929 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e não sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NITTOW PAPEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NITTOW PAPEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e não sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça