AREsp 2654193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual do recurso
2 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se e intime-se as partes