AREsp 2646774 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem o instrumento de mandato do substabelecente e com data de outorga posterior à interposição do recurso, ônus que não foi suprido dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO CARNIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALBERTO CARNIEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade de substabelecimento juntado sem o instrumento de mandato do substabelecente
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem o instrumento de mandato do substabelecente e com data de outorga posterior à interposição do recurso, ônus que não foi suprido dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.