EAREsp 2647526 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento regulares, sendo os poderes da subscritora outorgados em data posterior à interposição, não tendo sido suprido o vício, o que impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GABRIEL DA SILVA BOREGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão +1 more

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Parties

LUIZ GABRIEL DA SILVA BOREGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes conferidos à subscritora do recurso outorgados em data posterior à interposição
  3. 3 vício de representação não sanado apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento regulares, sendo os poderes da subscritora outorgados em data posterior à interposição, não tendo sido suprido o vício, o que impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...