AREsp 2641855 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: C. G. B. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

C. G. B. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Não regularização do vício no prazo determinado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.