AREsp 2656119 - DECISAO

AREsp 2656119 - DECISAO

Houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição e o substabelecimento não subsiste sem procuração, logo o recurso não foi tempestivamente regularizado e aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ITELMO GERMANO DERE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ITELMO GERMANO DERE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação sem procuração preexistente

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição e o substabelecimento não subsiste sem procuração, logo o recurso não foi tempestivamente regularizado e aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...