AREsp 2644528 - DECISAO

AREsp 2644528 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência desta Corte, não supre o vício; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual diante da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de regularização da procuração após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência desta Corte, não supre o vício; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.