REsp 2144691 - DECISAO

REsp 2144691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo sanado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA GUILHERMINA JOANA PETTERMANN (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARIA GUILHERMINA JOANA PETTERMANN (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício dentro do prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo sanado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.