AREsp 2658779 - DECISAO

AREsp 2658779 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte, intimada para sanar o vício, protocolizou petição fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: NYCOLLAS DE MELLO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NYCOLLAS DE MELLO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte, intimada para sanar o vício, protocolizou petição fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.