AREsp 2655035 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente, pois os poderes do advogado foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO BOLONHA FUNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUCIO BOLONHA FUNARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual para interposição de recurso especial
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente, pois os poderes do advogado foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...