AREsp 2640193 - DECISAO

AREsp 2640193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora Dra. Cristianne Barreto Reis; houve irregularidade na representação, a parte foi intimada e não sanou o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora Dra. Cristianne Barreto Reis; houve irregularidade na representação, a parte foi intimada e não sanou o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.