AREsp 2637321 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, tendo a petição de fls. 2469/2471 sido apresentada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR VIANA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AUGUSTO CESAR VIANA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para saneamento do vício não observado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, tendo a petição de fls. 2469/2471 sido apresentada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.