AREsp 2642514 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade de representação não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIRELOG LOGISTICA PROMOCIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DIRELOG LOGISTICA PROMOCIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade de representação não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.