AREsp 2639551 - DECISAO

AREsp 2639551 - DECISAO

Por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento) e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização da representação

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento) e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...