AREsp 2648443 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que regularizasse a representação processual, não sanada no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLUCAO IMOVEIS JABOTICABAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOLUCAO IMOVEIS JABOTICABAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual e não atendimento à intimação para saneamento do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que regularizasse a representação processual, não sanada no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.