AREsp 2661955 - DECISAO

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Porquanto a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial foram outorgadas em data posterior à interposição do apelo e do agravo, não houve regularização tempestiva do vício de representação; aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado na data da interposição do recurso
  2. 2 Regularização intempestiva dos poderes (procuração outorgada após a interposição do apelo e do agravo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ para casos de irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial foram outorgadas em data posterior à interposição do apelo e do agravo, não houve regularização tempestiva do vício de representação; aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...