AREsp 2648624 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do apelo e do agravo, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE PIRES CASTANHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE PIRES CASTANHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do apelo e do agravo, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.