REsp 2146042 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseio-me também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SOUZA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

FRANCISCO DE SOUZA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseio-me também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.