AREsp 2664723 - DECISAO

AREsp 2664723 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a procuração e/ou substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e, na hipótese, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a procuração e/ou substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e, na hipótese, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.