AREsp 2667523 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual — não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício — aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização da representação após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual — não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício — aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...