AREsp 2657992 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLUBE AUTO MAIS - CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CLUBE AUTO MAIS - CLUBE DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.