AREsp 2657314 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RODRIGO DANTAS DE MORAIS LIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO DANTAS DE MORAIS LIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Preclusão temporal por apresentação extemporânea para regularização
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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