AREsp 2666137 - DECISAO

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Verificou-se irregularidade na representação processual do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição; tal vício não foi regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTOTUDO DIESEL COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AUTOTUDO DIESEL COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  2. 2 regularização da representação processual com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição; tal vício não foi regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...